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Segunda, 11 de Dezembro de 2017
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Classificação de danos automotivos.



VOCÊ SABIA QUE O AGENTE DE TRÂNSITO - POLICIAL OU GUARDA - TEM A OBRIGAÇÃO DE CLASSIFICAR OS DANOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRÁFEGO?

Desde a publicação da Resolução 025/98 do CONTRAN, os agentes de trânsitos têm a obrigação legal de avaliar os danos causados ao veículo envolvido em acidente de tráfego.
As avaliações são classificadas como pequena, média ou grande monta e de acordo com a referida resolução, a classificação baseia-se no grau de afetação da carroçaria e dos sistemas de segurança do veículo sinistrado.
A intenção do legislador, quando da publicação desta resolução, foi criar mecanismos legais e técnicos para retirar de circulação veículos sinistrados severamente deformados, para que não fossem usados para “esquentar” veículos furtados ou roubados, no entanto o estado não capacitou seus agentes no processo de aferição dos danos automotivos, causando com isso avaliações equivocadas da real extensão dos danos que o veículo sofreu no acidente.
Na prática observa-se que quando o agente de trânsito classifica o acidente como pequena monta o veículo pode ser consertado sem nenhuma interferência administrativa, mas no caso de danos de média ou grande o agente de trânsito deverá encaminhar o Boletim de Ocorrência ao órgão de trânsito onde o veículo acidentado estiver registrado para a inserção de restrição administrativa.
Em caso de média monta o veículo depois de consertado deverá ser submetido a uma inspeção veicular, por empresa credenciada junto ao INMETRO, onde se aprovado receberá um CSV-Certificado de Segurança Veicular, o qual deverá ser apresentado ao órgão trânsito de registro do veículo.
O problema maior na está na classificação de danos de grande monta, o qual o policial está atestando que o veículo deverá ser tirado permanentemente de circulação e neste momento o usuário tem 02 (duas) alternativas:

1 – Baixar administrativamente o veículo; ou

2 – Num prazo de 60 (sessenta) dias contratar, por conta própria, um profissional que possa reavaliar os danos do veículo e emitir um Laudo Pericial para reclassificar os danos como média monta.

Ressalta-se que a Resolução não específica quem deverá emitir o Laudo Pericial constante no artigo 11º (décimo primeiro) e não menciona de quem é a responsabilidade de emitir o Laudo de Perda Total citado no III do artigo 9º (nono) retirado do texto do inciso III do artigo 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN.

Situação conflitante na referida Resolução é a confusão feita entre a terminologia de grande monta, que indica a deformação estrutural veicular e a terminologia perda total, que é um termo empregado pelas seguradoras para indicar a inviabilidade econômica de recuperação de um determinado veículo sinistrado.
Ratifica-se que os maiores prejuízos causados por esta Resolução são derivados pelos seguintes motivos:

1 – A falta de treinamento e preparo dos agentes de trânsito inerente a estrutura e o processo de reparação de veículos;

2 – Subjetividades dos critérios de avaliações apontadas nos incisos I a III do artigo 9º(nono);

3 – A desigualdade de procedimentos nos estados quando da aplicação desta Resolução;

4 – Os condutores ou proprietários de veículos envolvidos em acidentes não são comunicados do resultado da classificação de danos e muitos somente ficam sabendo do bloqueio administrativo quando do licenciamento ou transferência do veículo;

5 – Entidades que estão encaminhando o Boletim de Acidente de Tráfego com extrema demora, superando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para proprietário providenciar Laudo Pericial do veículo classificado como grande monta.

Faz-se necessário que o CONTRAN proporcione, através de convênios com entidades públicas ou privadas, Cursos de Automobilística e reparação automotiva aos agentes de trânsito, que defina de quem é a responsabilidade da emissão de Laudo Pericial e Laudo de Perda constantes nas resoluções 011/98 e 025/98 e que defina critérios técnicos expressos inerente à avaliação de danos dos veículos sinistrados.

Autor:
Valdecir Figueiredo
Perito Acidentólogo-Documentólogo
UNIFORENSES Instituto de Ciência Forenses
0xx47-3323 8030 valdecir@valdecir.com.br
www.uniforenses.com.br



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